O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso na última semana. A medida deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Em nota, Alcolumbre afirmou que a promulgação seguiu o que determina a Constituição Federal. “Compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, explicou.
A nova legislação altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que, na prática, pode resultar na redução das condenações aplicadas a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Na ocasião, manifestantes contrários ao resultado das eleições de 2022 invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo intervenção militar.
O projeto havia sido vetado integralmente por Lula, sob o argumento de que a proposta contrariava o interesse público ao flexibilizar punições para crimes considerados graves contra a democracia. No entanto, o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto, permitindo a entrada em vigor da norma.
Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que cerca de 1,4 mil pessoas já foram condenadas por envolvimento nos atos. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram punidas com medidas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Ainda segundo o STF, a maior parte das condenações corresponde a penas de até um ano de prisão, atingindo 404 réus (28% do total). Em seguida, aparecem 213 condenações com penas de 14 anos, equivalentes a 15,19%.
A lei também pode impactar figuras de destaque investigadas ou condenadas no contexto dos eventos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão do governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Para que haja revisão das penas, os condenados precisarão solicitar individualmente ao STF o recálculo com base nos novos critérios estabelecidos pela legislação.
Entenda a mudança
A Lei da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma das punições previstas para cada crime.
Na prática, a proposta altera a forma de cálculo das penas, ajustando limites mínimos e máximos e redefinindo critérios que podem resultar em condenações mais brandas para parte dos réus ligados aos atos de 8 de janeiro.
