Sites e aplicativos de apostas de quota fixa deixam de operar no Brasil nesta terça-feira (6), após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta, incluindo modalidades esportivas e jogos online.

Dados do Ministério da Fazenda indicavam que R$ 1,33 bilhão ainda estava disponível para resgate nas plataformas na tarde de segunda-feira (5). O prazo para a retirada voluntária terminou às 23h59 do mesmo dia. Desde sábado (26), usuários haviam sacado R$ 775,6 milhões, enquanto o número de CPFs com saldo positivo caiu de 28,9 milhões para 26,54 milhões.

Os valores que não foram retirados seguirão um cronograma de devolução. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, identificados por CPF. As instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para devolver os recursos aos apostadores. Se houver impedimentos, o dinheiro será transferido, a partir de 14 de outubro, para a Caixa Econômica Federal, responsável pela restituição.

A medida provisória foi publicada em 25 de setembro. Na sexta-feira (2), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que cerca de R$ 600 milhões deixaram de ser enviados diariamente para casas de apostas desde a edição da norma. Os dados foram repassados pelo Banco Central, que também identificou a transferência desses recursos para outros setores da economia.

Entidades do setor aguardam uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sobre pedidos para suspender os efeitos da proibição. A Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas afirmam que a medida tem efeitos imediatos e de difícil reversão, além de questionarem a urgência e a segurança jurídica da mudança.

O governo sustenta que a proibição pretende conter impactos sociais e econômicos associados às apostas, como o endividamento das famílias e problemas relacionados à dependência em jogos. A MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei em definitivo.