A Câmara Legislativa do DF (CLDF) deve votar, nesta terça-feira (10), a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos que hoje integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar o comando da Casa durante os dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029). Aprovada em primeiro turno em 27 de outubro (por 17 votos a 6), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026 consta da pauta da próxima sessão ordinária, quando deve ser votada em segundo turno, em caráter conclusivo.

Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a iniciativa mantém os mandatos de dois anos dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF e proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato, mas permite que os deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura .

Se aprovada, a proposta permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais disputem a permanência nos mesmos postos de direção da Casa legislativa que já ocupam , incluindo o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que preside a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário da Mesa. Segundo Castro, a proposta aprovada em primeiro turno alinha a Lei Orgânica distrital ao que estabelece a Constituição Federal .

Em seu Artigo nº 57, a Carta Magna fixa mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato. “Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, sustenta Castro na justificativa do projeto .

O texto constitucional não é claro sobre a hipótese de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Ainda assim, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas.

No julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), incluindo uma alusiva ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), prevaleceu o entendimento de que a proibição constitucional de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas que isso não significa autorização para reconduções sucessivas, indefinidamente . “A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões , na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.