Entram em vigor nesta segunda-feira as novas regras para os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) de empresas reguladas pelo governo federal. A norma exige que os fornecedores ofereçam atendimento humano por telefone e por canais eletrônicos, como chats em sites e aplicativos e serviços de mensagens instantâneas, das 8h às 20h, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.

As empresas também deverão manter ao menos um canal eletrônico funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana. A regra alcança setores como telefonia, planos de saúde, transporte aéreo, energia, bancos e fintechs. Também estão incluídas plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte individual remunerado e empresas de entrega de mercadorias.

Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser usados na triagem, na distribuição interna e na solução das demandas, mas não poderão impedir o consumidor de escolher o atendimento em tempo real por uma pessoa durante o horário estabelecido. Os fornecedores ainda terão de apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Nos atendimentos telefônicos, o contato com um atendente deverá ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas. Nos demais casos, o tempo máximo de espera será de cinco minutos. Se a ligação cair antes do fim do atendimento, a empresa deverá retornar em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas e informar o protocolo anterior, quando houver.

O consumidor não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou fazer novos contatos para tratar da mesma solicitação. O encaminhamento para outro canal só será permitido quando o atendimento presencial for indispensável. O serviço deve ser gratuito, e a transferência para um atendente não poderá depender do fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados. A veiculação de publicidade durante o atendimento ou a espera também fica proibida.

Demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos, com informações claras, objetivas e conclusivas sobre todos os pontos apresentados. Casos que envolvam risco relevante ao consumidor terão prioridade e atendimento imediato, a qualquer momento, cabendo aos órgãos reguladores definir as situações consideradas urgentes.

A opção de cancelamento deverá estar disponível desde o primeiro nível de atendimento, tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos. Os meios usados para contratar um produto ou serviço também deverão permitir o cancelamento, no mesmo menu ou com a mesma equipe responsável pela contratação, sem direcionamento para outro canal, atendente ou menu.

A norma assegura ainda acesso gratuito ao histórico das demandas, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis após a solicitação. Gravações de chamadas e mensagens trocadas nos canais de SAC terão de ser mantidas por pelo menos 90 dias. O atendimento deverá ser prioritário e adequado às pessoas idosas, além de observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência conforme regras dos órgãos reguladores.