O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas.

A proposta altera a Nova Lei de Licitações e impede pessoas físicas ou jurídicas condenadas definitivamente pela Justiça por ocupação ilícita de terra de participar de licitações. A restrição valeria enquanto a ocupação persistir e seria encerrada após a desocupação da área ou a regularização da situação na Justiça.

O texto também determina que os editais exijam dos produtores uma declaração sobre a legalidade dos produtos. Informações falsas poderiam levar às sanções previstas em lei, como multa ou proibição de participar de futuras licitações.

Autor do projeto, o deputado licenciado Romero Rodrigues (PB) afirma que a medida busca evitar o uso de dinheiro público em cadeias produtivas originadas de invasões de terras.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.