Proposta em análise na Câmara dos Deputados contempla deslocamentos locais para trabalho, estudo, rotinas familiares e serviços de saúde

O Projeto de Lei 2689/26 prevê isenção ou desconto nas tarifas de pedágio para moradores de municípios cortados ou diretamente impactados por praças de cobrança em rodovias federais concedidas à iniciativa privada. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O benefício seria destinado a deslocamentos locais e habituais para trabalho, estudo, rotinas familiares e acesso a serviços essenciais de saúde. O texto alcança moradores de municípios lindeiros às rodovias.

Para solicitar a medida, o motorista deverá fazer cadastro prévio e utilizar veículo de passeio, utilitário leve ou motocicleta. A proposta não permite o benefício em atividades econômicas de transporte remunerado, salvo regulamentação específica.

Modalidades previstas

O projeto estabelece quatro possibilidades para reduzir o impacto da cobrança:

  • isenção integral;
  • franquia mensal de passagens gratuitas;
  • desconto progressivo para usuários frequentes; e
  • tarifa reduzida para moradores impactados.

Segundo a proposta, o benefício será pessoal e vinculado ao veículo cadastrado. Em casos de fraude ou simulação, o desconto poderá ser cancelado.

Fiscalização e tramitação

A agência reguladora federal responsável deverá fiscalizar a aplicação da futura lei, definir a área de influência de cada praça de pedágio e promover ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com as concessionárias.

De autoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO), a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara — material jornalístico em formato de feed sobre proposta em análise na Câmara dos Deputados..