A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer positivo, nesta terça-feira (8), ao Projeto de Lei (PL) que exige a obrigatoriedade de cardápios impressos em bares, restaurantes e outros estabelecimentos similares em todo o estado.
De autoria do deputado estadual Delegado Christiano Xavier (PSD), o projeto prevê que, além dos cardápios digitais — popularizados durante a pandemia da Covid-19 —, restaurantes, padarias, lanchonetes, casas noturnas e afins disponibilizem também uma versão física do menu para consulta dos clientes.
Caso aprovado em Plenário e sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo), o PL ainda determina que os estabelecimentos fixem cartazes em local visível informando sobre a disponibilidade do cardápio impresso. O descumprimento da regra será tratado como infração ao Código de Defesa do Consumidor, sujeito às sanções administrativas cabíveis.
Para o autor do projeto, a exigência visa democratizar o acesso à informação dos produtos ofertados, já que o modelo por QR Code, adotado em larga escala durante a pandemia como forma de evitar contaminação e agilizar o atendimento, pode excluir parte dos consumidores. “Superada essa fase, faz-se necessário que os estabelecimentos disponibilizem também a opção do cardápio impresso aos clientes. Ao oferecerem apenas cardápios digitais, os estabelecimentos presumem que o cliente possua um celular com internet, o que nem sempre ocorre”, justificou o deputado, destacando dificuldades enfrentadas por grupos como idosos.
Propostas semelhantes em BH
Na capital mineira, tramita na Câmara Municipal uma proposta que também trata do tema. O Projeto de Lei 47/2025, de autoria do vereador Arruda (Republicanos), prevê que bares, lanchonetes e restaurantes que optarem por oferecer apenas cardápios digitais deverão disponibilizar, de forma gratuita, acesso à internet para os clientes. A senha da rede Wi-Fi, segundo o texto, deverá estar visível em local de fácil acesso para evitar constrangimentos.
Uso de cardápios digitais cresceu após a pandemia
De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), realizado no segundo semestre de 2022, 38% dos estabelecimentos associados já utilizavam cardápios digitais, enquanto 25% estavam em processo de implantação da ferramenta. Após o fim das restrições sanitárias, 11% abandonaram o modelo virtual.
O projeto mineiro ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para votação em Plenário.
