A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta também aumenta o tempo de mandato para cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e Legislativo, e unifica as eleições em todo o país a partir de 2034.
O texto foi relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e agora segue para o plenário do Senado. Entre as principais mudanças previstas, está o fim das eleições a cada dois anos, com a realização de um único pleito para todos os cargos eletivos – do presidente da República aos vereadores – a cada cinco anos.
Transição até 2034
Para garantir a implementação da nova regra, a PEC propõe uma fase de transição:
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2026: mantidas as regras atuais, com possibilidade de reeleição;
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2028: prefeitos eleitos poderão se reeleger pela última vez, com mandato estendido para seis anos;
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2030: última eleição com reeleição permitida para governadores;
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2034: todos os mandatos passam a ser de cinco anos, sem possibilidade de reeleição.
A proposta também atinge o Senado Federal. A princípio, a PEC sugeria mandatos de dez anos para senadores, mas após críticas, Marcelo Castro acatou uma emenda que reduz o tempo de mandato para cinco anos, com uma transição. Assim, os senadores eleitos em 2030 terão um mandato de nove anos para alinhar o calendário com os demais cargos.
Além disso, a mudança obrigará os eleitores a escolherem os três senadores de seus estados em uma única eleição, diferente do modelo atual, no qual dois são eleitos em um pleito e o terceiro em outro.
Argumentos dos senadores
Durante a votação, nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição. A maioria apontou que a possibilidade de recondução ao cargo traz desequilíbrio à disputa e prejudica a administração pública.
“O prefeito, governador ou presidente que está no exercício do cargo tem mais condições de concorrer. Isso desequilibra a disputa. Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária à nossa tradição republicana”, afirmou Marcelo Castro.
A reeleição no Brasil foi instituída em 1997, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi reeleito em 1998 com base nessa mudança constitucional.
A aprovação da PEC na CCJ representa o primeiro passo de um amplo redesenho do sistema eleitoral e político brasileiro. Para que entre em vigor, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, com aprovação de três quintos dos parlamentares em cada uma das casas.
