O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram um acordo para criar regras mais rígidas para a transferência e o pagamento de precatórios, títulos de dívida do governo federal. A proposta busca disciplinar a comercialização desses créditos com deságio por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
O texto será submetido à votação do plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro. Entre as medidas previstas está a exigência de escritura pública para validar a transferência da titularidade dos créditos perante o Judiciário.
Pelo acordo, o Banco Central deverá estabelecer medidas para que as instituições reguladas pelo sistema financeiro incluam os créditos em registros eletrônicos, permitindo o rastreamento das operações. A proposta também prevê impedir a compra de precatórios por advogados que atuem como representantes em processos relacionados a esses créditos e ampliar as exigências para transferências destinadas a entidades beneficentes.
O pagamento deverá ser feito ao titular registrado na Justiça, sem repasse a intermediários, por meio de uma conta bancária informada previamente.
A discussão ganhou destaque após a divulgação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O documento teria sido localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e previa pagamento em caso de êxito em processos relacionados ao setor sucroalcooleiro.
Em nota, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de contrato com o Banco Master para atuar em processos envolvendo precatórios, mas afirmou não ter recebido valores a título de pró-labore ou de êxito. A banca também declarou que a taxa de êxito prevista era de 5%. Mensagens encontradas no celular de Vorcaro mencionaram ainda a advogada e o desembargador como integrantes da chamada “Turma do KN”. O ministro Nunes Marques afirmou que nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro nem autorizou terceiros a falar em seu nome.


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