A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (24) pela validação dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que impõem restrições ao acesso a armas de fogo no Brasil. As normas foram assinadas por Lula no primeiro dia de seu mandato, em janeiro de 2023, com o objetivo de reverter a flexibilização adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A votação ocorre no plenário virtual do STF e deve ser concluída ainda nesta noite. Até o momento, votaram a favor da validade das medidas os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça — o que já configura maioria entre os 11 ministros da Corte.
As medidas suspenderam a concessão de novos registros para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de limitar a quantidade de armas e munições de uso permitido que podem ser adquiridas por civis. Também transferiram à Polícia Federal a competência exclusiva para gerir o cadastro nacional de armas, que anteriormente era compartilhada com o Exército.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava confirmar a legalidade dos decretos presidenciais, diante de contestações judiciais que surgiram após sua publicação.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes argumentou que as normas de Lula buscam restabelecer o controle efetivo sobre o armamento no país. Ele destacou que, entre 2018 e 2022, o número de armas nas mãos de CACs cresceu de 350 mil para mais de 1 milhão. Para o ministro, os decretos presidenciais são adequados ao objetivo de fortalecer o Estatuto do Desarmamento.
Com a maioria já formada, a tendência é que o STF confirme definitivamente a legalidade dos decretos até o encerramento da votação virtual.
