A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A manifestação foi apresentada em uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024. Segundo a fonte, a PGR argumenta que as leis não protegem os apostadores. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que solicitou o posicionamento da AGU.

Na defesa, a AGU citou o endividamento das famílias, a falta de proteção a crianças e adolescentes, impactos na economia formal e um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos atribuídos ao vício em jogos.

Para o órgão, o regime previsto nas duas leis é falho e não garante proteção adequada a direitos como dignidade humana, saúde pública e mínimo existencial.

Também tramita no STF um processo no qual a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos on-line.

De acordo com as regras da medida, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar os saldos remanescentes aos apostadores. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets deverão ser bloqueados.