A Prefeitura de São Gotardo (MG) anunciou nesta segunda-feira (26) a revogação integral do Edital nº 02/2025, que previa um processo seletivo simplificado para formação de cadastro reserva em diversas áreas da administração pública municipal. A decisão foi publicada oficialmente e atende a uma recomendação formal do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
O edital incluía oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio e superior, em áreas como saúde, assistência social, serviços administrativos e transporte. Entre os cargos previstos estavam os de Agente Comunitário de Saúde, Analista Clínico, Assistente Social, Motorista e Médico Especialista em diversas especialidades. Os salários variavam de R$ 1.556,20 a R$ 18.736,14, com cargas horárias entre 30 e 40 horas semanais.
Segundo o despacho publicado pela Prefeitura, a revogação tem como objetivo aprimorar os mecanismos de contratação temporária e assegurar o respeito à ordem classificatória do concurso público ainda vigente no município. O Executivo afirma que a descentralização da seleção — agora sob responsabilidade de cada secretaria municipal — permitirá maior racionalização administrativa, evitando a abertura de processos seletivos desnecessários quando houver candidatos ainda disponíveis e aprovados em concursos anteriores.
Além disso, a Prefeitura destacou que nenhum dos inscritos no processo seletivo teve qualquer prejuízo financeiro, uma vez que não foi exigido pagamento de taxas de inscrição até o momento da revogação.
A decisão também foi amparada pelo princípio da autotutela administrativa e pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o direito da administração pública de rever seus próprios atos quando for constatada conveniência ou necessidade legal, desde que não haja prejuízo a terceiros.
A revogação reafirma o compromisso da Prefeitura com os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade na gestão pública. Novos processos seletivos, caso necessários, serão lançados apenas para cargos que não tenham interessados entre os aprovados no concurso em vigor.
