O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional.

A norma, oficializada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, permite a revisão e possível redução das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, o Supremo já recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

As entidades argumentam que a nova lei reduz penas para crimes considerados graves contra a democracia. Para os partidos da federação PSOL-Rede, a medida representa uma “gravidade institucional” e exige atuação imediata do STF para preservar a ordem democrática.

Já a ABI sustenta que a legislação pode “banalizar” ataques às instituições, defendendo punições mais rigorosas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Após assumir a relatoria, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema. Na sequência, também deverão se posicionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Somente após a análise dessas manifestações, o ministro decidirá se suspende ou não a eficácia da lei. Não há prazo definido para a decisão.

Além disso, a federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que pretende ingressar com ação no STF contra a norma, sob o argumento de que não há justificativa constitucional para reduzir penas relacionadas a crimes contra a democracia.

A Lei da Dosimetria segue no centro do debate político e jurídico, com potencial de impactar diretamente condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.